Em audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, realizada no último dia 6 de março, o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, afirmou que o projeto para um marco regulatório do setor “se centrará em modernizar a legislação defasada e regulamentar os artigos da Constituição que tratam da comunicação” [ver aqui matéria da Agência Câmara].

Regulamentar os artigos da Constituição já seria um avanço importante.

Decorridas duas décadas e mais de dois anos da promulgação da Constituição de 5 de outubro de 1988, a inoperância do Congresso Nacional em relação à regulação do Capítulo V (”Da Comunicação Social”), Título VIII (”Da Ordem Social), já mereceu, inclusive, uma Ação de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), que aguarda julgamento no Supremo Tribunal Federal (ver, neste Observatório, “Três boas notícias“).

Benefícios para a cidadania

Ao contrário do que a grande mídia alardeia em sua campanha permanente contra qualquer tipo de regulação – o temor de que regular é censurar – existem inúmeras conseqüências imediatas e benéficas para a cidadania de uma possível regulação que cuidasse de “regulamentar os artigos da Constituição que tratam da comunicação”.

Sem mencionar a consequência fundamental para o processo democrático que se refere ao aumento da quase inexistente diversidade e pluralidade de idéias e opiniões no espaço público midiático – menos perceptível para o conjunto da população –, e sem pretender ser exaustivo, basta ler os cinco artigos do Capítulo V para que se revelem exemplos de benefícios imediatos.

Artigo 220

O professor Fábio Konder Comparato, em recente entrevista, lembrou que o Inciso II do parágrafo 3º do artigo 220 manda que lei complementar estabeleça os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente. Tal lei não existe.

A Organização Mundial da Saúde, desde 2005, tem lançado advertências sobre os efeitos nocivos à saúde, provocados pela obesidade, sobretudo entre crianças e adolescentes. Neste sentido, a Anvisa – Agência Nacional de Vigilância Sanitária, baixou, em 15 de junho de 2010, a Resolução, RDC n º 24, regulamentado…

“…a oferta, propaganda, publicidade, informação e outras práticas correlatas, cujo objetivo seja a divulgação e a promoção comercial de alimentos considerados com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio e de bebidas com baixo teor nutricional” (ver aqui).

A Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação (Abia), vendo seus interesses empresariais contrariados, ingressou com ação na Justiça Federal de Brasília contra a Anvisa pedindo que esta não aplicasse aos seus associados os dispositivos da referida resolução, de vez que só uma lei complementar poderia regular a Constituição.

Resultado: a 16ª Vara da Justiça Federal suspendeu os efeitos da resolução em liminar posteriormente mantida pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região.

Não interessaria à cidadania, sobretudo a mães e pais de crianças, a regulação da propaganda de “alimentos considerados com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio e de bebidas com baixo teor nutricional”?

Da mesma forma, não interessaria a regulação do parágrafo 4º do mesmo artigo 220, que se refere à propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias?

O parágrafo 5º do artigo 220, por outro lado, é aquele que reza que “os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio”. Sua regulação teria, necessariamente, que restringir a propriedade cruzada – um mesmo grupo empresarial controlando diferentes meios (rádio, televisão, jornais, revistas, provedores e portais de internet), num mesmo mercado – como, aliás, acontece nas principais democracias contemporâneas. Ao mesmo tempo, deveria promover o ingresso de novos concessionários de rádio e televisão no mercado de comunicações.

Não interessaria à cidadania ter mais alternativas para escolher a programação de entretenimento ou de jornalismo que deseja ouvir e/ou assistir?

Artigo 221

Os quatro incisos do artigo 221 se referem aos princípios que devem ser atendidos pela produção e pela programação das emissoras de rádio e televisão. São eles: preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas; promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação; regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei; e respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

Não interessaria aos produtores independentes de cinema e vídeo a geração de empregos, a promoção da cultura nacional e regional e o incentivo à produção cultural, artística e jornalística regional? E a todos nós o respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família?

Artigos 222 e 223

Dos artigos 222 e 223 – deixando de lado a questão crítica das outorgas e renovações das concessões de rádio e televisão – talvez o benefício mais perceptível para a cidadania fosse a regulamentação do “princípio da complementaridade” entre os sistemas privado, público e estatal de radiodifusão. Combinado com a regulação do parágrafo 5º do artigo 220, possibilitaria o equilíbrio hoje inexistente no mercado das empresas de rádio e televisão com os benefícios já mencionados.

Artigo 224

O último dos artigos do Capítulo V cria o Conselho de Comunicação Social, que, apesar de regulamentado por lei de 1991, depois de precários quatro anos, deixou de funcionar em 2006. Registre-se: por responsabilidade exclusiva do Congresso Nacional (ver, no OI, “Quatro anos de ilegalidade“).

O descumprimento da lei 8339/91, todavia, não deve impedir a criação dos conselhos de comunicação estaduais. Em alguns estados e no Distrito Federal eles já estão previstos nas respectivas Constituições. Quando isso não acontece, emenda aprovada nos legislativos estaduais poderá fazê-lo. Os conselhos constituem um importantíssimo instrumento, por exemplo, de acompanhamento e controle dos gastos públicos com publicidade, nos termos da lei 12.232/2010 (ver “Sobre inverdades e desinformação” e “Sopro de ar puro no DF“).

Não interessaria à cidadania saber e controlar como seu próprio dinheiro está sendo distribuído pelos governos estaduais para a mídia regional e local?

Atraso extraordinário

Ao fim e ao cabo, o atraso do Brasil no que se refere à regulação do setor de comunicações continua extraordinário. Tanto é verdade que apenas a regulação de normas e princípios que estão na Constituição há mais de vinte e dois anos já significaria um avanço importante.

E mesmo assim, como se vê diariamente, essa eventual e ainda desconhecida proposta oficial de marco regulatório – tímida e insuficiente – enfrenta a feroz resistência organizada de atores da mídia tradicional.

Seria porque eles continuam se beneficiando com o velho status quo?

Por Venício A. de Lima

Fonte: Observatório da Imprensa

Olá, pessoal!

Agendem-se:

A FrentexPR se reunirá nesta quarta-feira (13/04) às 19h.
O encontro é aberto e acontecerá no Sindicato dos Jornalistas do Paraná, em Curitiba. O endereço é Rua José Loureiro, 211, Centro.

O objetivo é operacionalizar as propostas de ações construídas no Encontro Paranaense do Direito à Comunicação,  que ocorreu no dia 2 de abril.

Conforme as resoluções debatidas conjuntamente na plenária, são três a frentes de atuação (confira abaixo): Formação de novos atores; Articulação e diálogo com poder público; e Mobilização popular.

Memória do Encontro e propostas de ação:

Questões prioritárias
·        Marco Regulatório
·        Plano Nacional de Banda Larga

1.      Construir ações a partir de 06 pontos prioritários e definidos em plenária de setembro de 2010. (Karina – Sindjor)
2.      Pensar taticamente – que aliados conteremos, que ações desenvolveremos, como se relacionar com instituições formativas (escolas).  (Janislei APP)
3.      Comprometimento das organizações proponentes das ações no desenvolvimento das ações. (Mov. Estudantil – extensão do debate para estudantes/APP – extensão para educadores). (Silvana APP)
4.      Disponibilização do espaço da CRP para Frentex (Bruno CRP)

Formação – sensibilização de novos atores e fortalecimento do discurso
o       Envolver novos atores para se sentir parte da Frentex – inclusão de novos atores (universidade, juventude, cursos de jornalismo):  sensibilização e formação.
o       Estender para diversos públicos o debate organizado (Marco regulatório) para estudantes de jornalismo, empresários, OAB
o       Pontuar que ferramentas temos a disposição para definir a nossa prática – por exemplo, o próprio Fórum. (Airton – Forum Educação DH))
o       Envolver sindicatos no debate
o       Identificar ferramentas legais de pressão da mídia – conteúdos
o       Criação de câmaras técnicas para formação de conteúdos mais difíceis para as pessoas
o       Elaborar nova cartilha da Frentex – Marco regulatório
o       Priorizar ações formativas
o       Identificar e fortalecer meios estruturais para acolher @s integrantes na Frentex – se sentir parte
o       Uso das ferramentas da Frentex  (lista de email e blog) para atender a demanda formativa (Silvana APP)
o       Alinhar a formação à construção e realização de ações.

Articulação e diálogo com poder publico
o       Participação da FrentexPR no lançamento da Frente Parlamentar pela Democratização
o       Identificar posicionamentos de secretarias estaduais da comunicação e cultura
o       Diálogo com parlamentares
o       Estabelecimento de dialogo direto com Paulo Bernardo
o       Reflexão sobre a criação da Frente Parlamentar paranaense

Mobilização e agitação popular
o       Fazer atos nos municípios ou polos regionais Marcia - (APP)
o       Levar o debate para o interior- Marcia (APP)
o       Proposta: articulação direta com educadores que estão na ponta da formação.
o       Dialogo com universidade e movimentos estudantis secundaristas, envolvimento destes grupos na mobilização
o       Aproveitar a capilaridade do Sindicato dos Bancários. Descentralizar o debate por meio da realização de diversos espaços de debate.
o       Pensar agendas formativas de colaboração da Frentex – as agendas devem ser construídas pelas organizações que tem atuação de ponta.
o       Envolver professores de universidades envolvidos com a causa – Faxina e Elza
o       Desenvolver e agregar espaços e pessoas da comunicação  popular
o       Convergir com. Popular e práticas educom no Forum Paranaense de Educom, com articulação da APP para replicar metolodologias de educom nas escolas.
o       Realizar audiências públicas para abordar o que diferentes setores tem proposto para o campo da comunicação (poder público, sociedade civil, org)
o       Alterar o fluxo de realização de ações de sensibiolização da Frentex capital-interior: Municipios tenham autonomia na realização de ações, com apoio da Frentex.
o       Incluir ações da Frentex nas atividades semanais da CRP

Luis Rosa (Centro Che)
Informe- 06/04 1º reunião da comissão em DH (aberta), no plenarinho da AL, às 9h, com o objetivo de levantar um painel da realidade dos DH no PR.

Gilberto Manea (Coletivo Soy Loco)
Informe – Secretaria Estadual Cultura propôs dialogo com Pontos d Cultura e novo chamamento para Pontos no PR. Convite para as orgs da Frentex participar deste diálogo, com formulação de carta de interesse em receber pontos: fortalecimento do mov. Cultura no PR e visibilidade.

Veja a relatoria desta reunião.

No dia 19 de abril, será lançada, na Câmara dos Deputados, a Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e pelo Direito à Comunicação com Participação Popular, a #Frentecom. A cerimônia de lançamento começa 14h, no auditório Nereu Ramos.

A #Frentecom será um importante espaço de debate em que a sociedade civil terá a voz ampliada na defesa da liberdade de expressão e do direito à comunicação. E o ano de 2011 será decisivo para o debate sobre comunicação. O Ministério das Comunicações devem enviar ao Congresso uma proposta de novo marco regulatório da radiodifusão. Além disso, estão em discussão o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), que pretende massificar o acesso a internet.

É importante, portanto, que a cerimônia de lançamento conte com a presença de todos. Quanto mais entidades, universidades estudantes, profissionais da comunicação, veículos de comunicação, cidadãos comparecerem mais a #Frentecom será legitimada e ganhará força para influenciar nas decisões na Câmara.
Participe!

Serviço
Lançamento da #frentecom
Dia 19 de abril
14h, Auditório Nereu Ramos, Câmara dos Deputados

MANIFESTO - Conheça o manifesto de convocação do ato de lançamento da Frente Parlamentar.

Todos ao lançamento da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular

O ano de 2011 será fundamental para a democratização das comunicações no país. Com a nomeação de Paulo Bernardo no Ministério das Comunicações, a presidenta Dilma Rousseff dá sinal de que deseja priorizar políticas públicas para a área e iniciar um grande debate nacional em busca de uma reforma na legislação das comunicações.

Seria fundamental que sindicatos, movimentos sociais, organizações da sociedade civil e as cidadãs e cidadãos aproveitassem o momento para colocar a comunicação como uma das grandes pautas do momento para a consolidação de uma verdadeira democracia no Brasil.
Sigamos os exemplos de experiências vitoriosas de mobilização pela reforma do sistema de mídia na América do Sul, como ocorreu na Argentina, onde a sociedade organizada conseguiu ser um ator decisivo na proposta de reforma da “Ley de Medios”. É necessário resgatarmos as propostas da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), nos organizarmos em cada Estado e lutarmos por uma nova comunicação.

Precisamos de pluralidade na mídia, do fortalecimento dos canais públicos e comunitários, de transparência e democracia nas concessões de rádio e TV, da universalização da banda larga, do respeito aos direitos humanos, de qualidade e acessibilidade aos serviços de telefonia, de liberdade e autonomia na internet. Precisamos de audiências e debates que discutam com a sociedade a mudança na antiquada e autoritária legislação brasileira.

Precisamos somar forças no parlamento, onde será necessário muita mobilização e pressão para aprovar as alterações nas leis da comunicação a nosso favor. Assim, convocamos as entidades e as cidadãs e cidadãos à somarem esforços com os/as parlamentares que defendem a democracia nas comunicações para o lançamento da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e Direito à Comunicação com Participação Popular no dia 19 de abril, 14 h, na Câmara dos Deputados (Auditório Nereu Ramos), em Brasília.

Será o momento de mostrarmos a nossa força aos donos/as da mídia e àqueles/as que boicotam o debate público sobre o tema. Vamos fazer um ato plural, massivo, que retome o espírito da Confecom. É importante lembrar também que pela manhã do mesmo dia 19 haverá uma plenária da sociedade civil para discutir estratégias do nosso movimento.

Fonte: #Frentecom

No sábado, 02 de abril, integrantes de movimentos sociais, entidades , comunicadores e estudantes discutiram as linhas de atuação da Frente Paranaense pelo Direito à Comunicação e Liberdade de Expressão (Frentex-PR) para 2011. Esse foi o objetivo principal do Encontro Paranaense do Direito à Comunicação, realizado no auditório da APP Sindicato, em Curitiba-PR. A atividade, acompanhada por internautas de vários municípios, trouxe a retrospectiva do movimento de comunicação no estado, os avanços e a conjuntura em âmbito nacional e estadual, além de perspectivas de ações para este ano.

Entre as bandeiras prioritárias levantadas ao longo do encontro está a construção democrática e inclusiva do novo Marco Regulatório das Comunicações, em processo de elaboração pelo governo federal. Em 2010, durante a gestão de Franklin Martins na Secretaria de Comunicação, foi produzida uma proposta de reformulação nas normas reguladoras, porém, não houve divulgação pública do documento. Para o jornalista Douglas Moreira, da Ciranda - Central de Notícias dos Direitos da Infância e Adolescência, a reflexão e o debate sobre o Marco Regulatório dizem respeito à sociedade como um todo, não se restringindo aos comunicadores. “Precisamos fortalecer o movimento popular sobre o direito à comunicação para que a reforma do Marco Regulatório contemple o interesse da sociedade de forma ampla, e não só o das grandes empresas”, afirmou.

O Plano Nacional de Banda Larga também entrou nos pontos centrais para os trabalhos da Frente. Partindo da compreensão de que a internet ivre precisa ser tratada como um direito fundamental dos cidadãos, o Plano deve prever a concretização do acesso a todos os municípios e com garantia de qualidade. Porém, a velocidade de internet oferecida pelo governo - entre 512Kbps e 1Mega - é tão baixa que não se caracteriza como banda larga, segundo a União Internacional de Telecomunicações. Um segundo problema diz respeito a relação de dependência com grupo privados de telecomunicações. “É central para o país que o estado tenha domínio sobre o sistema de telecomunicações. Se trata de uma questão de soberania nacional”, garante o administrador João Paulo Mehl, do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social.

Para agitar as bandeiras prioritárias e tornar mais amplo o debate sobre a comunicação com um direito de todos, foram levantadas diversas propostas de formação e mobilização. Uma das sugestões encaminhadas é proporcionar um momento de troca e convergência de experiências de comunicação popular e educomunicação, além da extensão do debate a escolas, universidades e movimentos sociais. Entre os espaços onde foi indicada a possibilidade de avançar na articulação estão os movimentos estudantis, universitários e secundaristas, e sindicatos, que podem levar as pautas a outras regiões do estado e a diferentes públicos.

Organização nacional
Diante das forças que controlam os meios de comunicação do Brasil, não há dúvidas de que é preciso muita articulação e unidade no movimento pela democratização dos meios. Neste sentido, uma das temáticas do encontro debateu a necessidade da construção conjunta das lutas em âmbito nacional, ficando indicado o Fórum Nacional do Direito à Comunicação – FNDC como um dos espaços possíveis para a integração das iniciativas estaduais. Para avançar neste debate, representantes da Frentex-PR participarão do Seminário Nacional do FNDC sobre o novo marco regulatório, a ser realizado no dia 6 de maio.

Diálogo com poder público – Durante o encontro apontou-se a necessidade de se fortalecer o relacionamento com o poder público para a efetivação das resoluções da 1ª Conferência Nacional de Comunicação, realizada em 2009. Neste sentido, houve a avaliação de que será importante a participação da Frentex-PR no lançamento da Frente Parlamentar pelo Direito à Comunicação,  a ser realizado no dia 19 de abril, em Brasília. Os deputados estaduais Tadeu Veneri (PT) e professor Lemos (PT), que estiveram presentes no encontro, sinalizaram a possibilidade da criação de uma Frente Parlamentar paranaense.

Panorama
O cenário nacional dos últimos anos apresenta conquistas e retrocessos no debate da democratização da comunicação. Durante o encontro da Frentex, a jornalista Ana Paula Braga Salamon, integrante da Ciranda, listou entre os fatores positivos a criação em 2007 da Empresa Brasil de Comunicação – EBC, responsável pela TV Brasil, a Agência Brasil, além de oito emissoras de rádio e outros serviços. Apesar de significar um avanço no sistema público de comunicação, Ana Paula frisa a necessidade de universalizar o sinal e permitir a ampliação do acesso, já que hoje o sinal aberto da TV Brasil, por exemplo, chega apenas a sete municípios atingindo 120 milhões de brasileiros.

A obrigatoriedade da Classificação Indicativa, publicada em 2007, também é apontada como avanço, especialmente na garantia de direitos de crianças e adolescentes. A partir da regulamentação, tornou-se obrigatória a identificação do conteúdo e indicação de faixas etárias às quais a obra é apropriada.  Atualmente o texto da Classificação Indicativa está em consulta pública por meio do site http://culturadigital.br/classind. Uma das recomendações já realizada, segundo Ministério da Justiça, responsável pela matéria, vem do Instituto Alana e sugere que propagandas e jogos eletrônicos também sejam tocados pela regulamentação.

Conselhos de Comunicação Social

Se a 1ª Conferência Nacional de Comunicação trouxe propostas de mecanismos de controle social dos meios de comunicação, junto com elas vieram as investidas da grande mídia contra qualquer espécie de intervenção na produção, sob o argumento de que se trata de censura. As tentativas de criação dos conselhos estaduais de comunicação, em andamento hoje nos estados BA, CE, SP e RJ, tem sido duramente reprimidas por parte do poder público, empresas de comunicação e algumas entidades de classe. Apesar dos conselhos ainda não terem saído do papel, iniciativas de monitoramento de mídia tem sido experimentadas por todo o país, fomentando denúncias das constantes violações de direitos cometidas por veículos de comunicação.

As propostas encaminhadas no Encontro Paranaense do Direito à Comunicação serão aprofundadas e operacionalizadas na próxima reunião da Frentex-PR, marcada para 13 de abril, 19h, do Sindijor, Rua José Loureiro, 211, Centro de Curitiba.

Por Ednubia Ghisi

Veja imagens do Encontro Paranaense do Direito à Comunicação, as fotos são de Ariene Rodrigues e Ana paula Braga Salamon:
Acesse também http://bit.ly/f1Yomn

Com o propósito de oportunizar para um maior número de pessoas o acesso ao debate sobre democratização da comunicação no Estado, o Encontro Paranaense pelo Direito à Comunicação será transmitido pelo site frentexpr.com.br

O evento acontece neste sábado, 2 de abril, no auditório da APP Sindicato, em Curitiba.

Pelo controle social da mídia,
por uma TV mais humana e justa,
pela constituição de conselhos populares de comunicação.
Participe!